Consultoria
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Condições Gerais para Prestação de Consultoria Jurídica
Estas condições gerais têm como objetivo assegurar que a consultoria jurídica esteja em conformidade com as normas e princípios da OAB, promovendo uma relação transparente e ética entre advogados e clientes, de acordo com as disposições contidas na Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e no Código de Ética e Disciplina da OAB.
1. Propósito da Consultoria
A consultoria tem como finalidade fornecer orientação jurídica especializada, complementar o conhecimento do cliente e auxiliá-lo na tomada de decisões.
2. Modalidade de Consultoria
A consultoria pode ser prestada de forma verbal ou por escrito, conforme a preferência do advogado e do cliente.
3. Formalização
A consultoria independe de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários, conforme disposto no Art. 5º, § 4º da Lei nº 8.906/1994.
4. Confidencialidade e Sigilo Profissional
O advogado compromete-se a manter o sigilo profissional e a confidencialidade de todas as informações obtidas durante a consultoria.
5. Responsabilidade Ética
O advogado deve observar rigorosamente os preceitos éticos da profissão durante a prestação da consultoria.
6. Preferência pela Consultoria Presencial
As consultas são preferencialmente presenciais para garantir a pessoalidade e a confiança na relação advogado-cliente. Contudo, a modalidade online está disponível a critério do cliente.
7. Remuneração
A remuneração pela consultoria será acordada entre o advogado e o cliente antes do início da prestação dos serviços, podendo ser ajustada verbalmente ou por escrito.
8. Resolução de Conflitos
Eventuais conflitos decorrentes da consultoria serão resolvidos preferencialmente por meio de mediação ou arbitragem, antes de recorrer ao Judiciário.
9. Foro Competente
Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da consultoria, as partes elegem o foro da comarca onde a consultoria será predominantemente executada, ou outro foro de comum acordo.