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Notícias
Mantida condenação de ex-assessor parlamentar que fraudou diploma para assumir cargo
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um ex-assessor parlamentar que falsificou um diploma para assumir o cargo, caracterizando improbidade administrativa. As penalidades incluem a nulidade da contratação, ressarcimento de R$ 733 mil aos cofres públicos, e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por quatro anos. O réu usou um diploma falso de Pedagogia, e a instituição afirmou que ele nunca foi aluno. A decisão foi unânime entre os desembargadores.
TJSP
https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99446&pagina=1
Crime de omissão de informação exige que dados sejam indispensáveis
O Superior Tribunal de Justiça reitera que, para a tipificação do crime de omissão de dados técnicos indispensáveis, esses dados devem ser comprovadamente necessários para o ajuizamento de uma ação civil pública. A decisão veio após o caso de uma ex-presidente da Câmara de Vereadores, absolvida devido à falta de comprovação sobre a indispensabilidade das informações solicitadas pelo Ministério Público. Este julgamento sublinha a importância da materialidade da prova no direito penal.
#DireitoPenal #STJ #OmissãoDeInformação
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STJ anula processo por falta de acesso a provas
Em uma decisão marcante, o Superior Tribunal de Justiça anulou uma ação penal onde 97% das interceptações telefônicas realizadas pela PF foram omitidas da defesa. O caso, envolvendo acusações de contrabando, ressalta a importância do acesso irrestrito às provas para assegurar os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Esta medida reforça os princípios fundamentais de justiça no direito criminal.
#DireitoDeDefesa #STJ #InterceptaçõesTelefônicas
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