Em uma decisão marcante, o Superior Tribunal de Justiça anulou uma ação penal onde 97% das interceptações telefônicas realizadas pela PF foram omitidas da defesa. O caso, envolvendo acusações de contrabando, ressalta a importância do acesso irrestrito às provas para assegurar os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Esta medida reforça os princípios fundamentais de justiça no direito criminal.
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