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8. Lei Aplicável e Jurisdição

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9. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada ilegal, nula ou por qualquer razão inaplicável, então essa disposição será considerada separável dos Termos e não afetará a validade e aplicabilidade das disposições restantes.

10. Contato

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Termos e Condições de Utilização atualizado em 27/05/2024.