ação penal

Instrumento jurídico que tem por objetivo garantir o cumprimento da lei e a punição dos indivíduos que cometem crimes.

Lei nº 13.343/2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Norton

Provedora global de soluções de segurança cibernética.

quebra da cadeia de custódia

A quebra da cadeia de custódia refere-se à interrupção ou violação do caminho que a prova percorre desde sua coleta até a análise pelo magistrado. Essa cadeia de custódia é fundamental para garantir a integridade, autenticidade e confiabilidade das provas. Se ocorrer qualquer interferência durante o processo, a prova pode ser considerada imprestável.

querelante

querelante é o autor da ação penal privada, buscando a responsabilização criminal do querelado (a pessoa acusada).

Resolução nº 4.658/2018 do Banco Central do Brasil

Dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.