Estelionato, Falsidade Ideológica, Formação de Quadrilha e Organização Criminosa
Investigação
A Operação Fake Money resultou da atuação conjunta do Ministério Público Federal (MPF), da Receita Federal e da Polícia Federal. O objetivo da operação foi combater fraudes fiscais baseadas no oferecimento de falsos créditos tributários para a liquidação de dívidas com o Fisco. A investigação revelou que a organização criminosa agia através de empresas que ofereciam serviços de “consultoria tributária” a empresas endividadas.
- Prisão Preventiva: Quinze pessoas foram presas preventivamente.
- Mandados de Busca e Apreensão: Foram cumpridos 33 mandados de busca e apreensão em diversas cidades de São Paulo, Paraná e Minas Gerais.
Atuação da Organização Criminosa
A organização oferecia créditos tributários falsos, alegando serem lastreados em títulos públicos que poderiam quitar dívidas com a Receita. Em troca, exigiam o pagamento de cerca de 70% do valor da dívida. Para dar credibilidade ao esquema, apresentavam documentos falsificados, supostamente emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional. Utilizando procurações eletrônicas, acessavam o sistema do Fisco para inserir dados inverídicos e forjavam a quitação das dívidas.
Prisão Preventiva
O coacusado G.M.P., assistido pelos advogados Edlênio Xavier Barreto, Paulo A. Coutinho da Silveira e Taynara Marcon, do escritório “Edlênio Barreto Advogados Associados”, teve a prisão preventiva revogada na audiência de custódia. A decisão foi acolhida pelo Exmo. Juiz Federal da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto – SP, com parecer favorável do MPF.
Processo
- Denúncia Recebida: Em 10/10/2018, a denúncia foi recebida pelo Exmo. Juiz Federal da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto – SP. Os denunciados foram citados para responder à acusação por escrito, conforme o art. 396 do Código de Processo Penal.
- Exceção de Litispendência: O coacusado G.M.P., assistido pelos advogados do escritório “Edlênio Barreto Advogados Associados”, apresentou resposta à acusação e opôs Exceção de Litispendência. Esta foi julgada procedente, extinguindo a ação penal em razão da litispendência e evitando o bis in idem.
Conclusão
A Operação Fake Money evidenciou um esquema complexo e prejudicial, com um impacto significativo nos cofres públicos, estimado em R$ 5 bilhões. A atuação do escritório Edlênio Barreto Advogados Associados foi fundamental na defesa dos direitos dos acusados. Conseguimos a revogação da prisão preventiva e o reconhecimento da litispendência, demonstrando nossa competência e compromisso com a justiça. Nosso escritório continua empenhado em oferecer uma defesa sólida e ética, garantindo que os direitos de nossos clientes sejam sempre protegidos.
