O setor de apostas esportivas no Brasil tem passado por uma transformação significativa nos últimos anos. Por muito tempo, as atividades de apostas foram amplamente restritas, principalmente pela Lei de Contravenções Penais de 1941, que proibia a exploração de jogos de azar no país. No entanto, com o avanço da tecnologia e a popularização das apostas online, a demanda por uma regulamentação mais moderna e inclusiva aumentou.

A primeira grande mudança ocorreu em 2018, com a aprovação da Lei nº 13.756/2018, que legalizou as apostas de quota fixa, permitindo que apostas esportivas pudessem ser feitas de maneira regulamentada em eventos reais. Essa lei representou um marco importante, mas ainda deixava várias lacunas a serem preenchidas, especialmente no que diz respeito à fiscalização, à tributação e à proteção dos apostadores.

Em dezembro de 2023, com a promulgação da Lei nº 14.790/2023, o Brasil deu um passo decisivo rumo à regulamentação completa do setor de apostas esportivas. Essa lei não apenas aperfeiçoa o marco regulatório anterior, mas também estabelece um conjunto de normas claras para a operação legal das plataformas de apostas e para a atuação de apostadores e empresas envolvidas nesse mercado.