Supremo confirma nulidade de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
Em decisão reafirmada, o STF destaca a proteção constitucional à privacidade e a ilegalidade de provas adquiridas sem autorização judicial prévia O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou a nulidade de provas obtidas através de buscas domiciliares realizadas sem o devido mandado judicial. Esta decisão enfatiza a importância do respeito aos direitos constitucionais de privacidade e […]
Justiça declara prescrição de pena em caso de receptação
Justiça reconheceu prescrição da pena para condenado por receptação, destacando a importância dos prazos prescricionais no direito penal A 1ª Vara Criminal de Bertioga (SP) reconheceu a prescrição da pena imposta a um indivíduo condenado por receptação. Este caso destaca a relevância e o impacto dos prazos prescricionais na administração da justiça penal e na […]
TJ-SP aplica teoria da perda de uma chance em caso de tráfico
Tribunal de Justiça de São Paulo utiliza princípio civil para absolver acusado, marcando um precedente no direito penal brasileiro O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) recentemente aplicou a teoria da perda de uma chance, tradicionalmente usada em casos civis, para absolver um indivíduo acusado de tráfico de drogas. Esta decisão notável abre um […]
Duas novas súmulas de Direito Penal foram aprovadas pela Terceira Seção do STJ
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), focada em direito penal, aprovou duas novas súmulas que resumem entendimentos jurisprudenciais. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. Confira as novas súmulas: Súmula 667 – Eventual aceitação […]
Decisão do Supremo amplia transparência: nomes de pedófilos serão divulgados publicamente
Em movimento histórico, Supremo Tribunal Federal valida lei estadual que autoriza a publicação de dados de condenados por pedofilia, visando aumentar a segurança pública Em uma decisão marcante, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de uma lei estadual que permite a divulgação dos nomes e informações relevantes de indivíduos condenados por crimes de […]
Perdas bilionárias: como a pirataria e a sonegação fiscal impactam a economia brasileira
Estudo de 2022 revela perdas de R$ 453 bilhões devido a atividades ilícitas, acendendo discussões sobre reforços nas legislações e estratégias de combate O Brasil enfrentou em 2022 um prejuízo estimado em R$ 453 bilhões devido a práticas de pirataria e sonegação fiscal, conforme aponta um estudo recente. Este montante reflete não apenas uma perda […]
TJ SP condena Banco a indenizar cliente após golpe via Pix
Decisão responsabiliza instituição financeira por falhas de segurança que permitiram a ocorrência de fraude eletrônica O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou um banco a indenizar um cliente que foi vítima de um golpe via Pix, o sistema brasileiro de transferências instantâneas. A sentença, que ressalta a necessidade de as instituições financeiras garantirem […]