Decisão do STJ permite progressão direta do regime fechado para o aberto
Superior Tribunal de Justiça afirma a legalidade da progressão direta de regime, alterando práticas anteriores no sistema penal brasileiro O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um julgamento recente, aprovou a possibilidade de progressão direta do regime fechado para o aberto para determinados casos, marcando uma significativa mudança nas práticas de execução penal do Brasil. […]
Mudanças legislativas reforçam o princípio da presunção de inocência e autorizam Habeas Corpus de ofício
Uma recente alteração no Código de Processo Penal brasileiro promete transformar significativamente a dinâmica jurídica em casos de julgamento criminal. Sancionada recentemente, a lei institui que, em situações de empate na votação de órgãos colegiados dos tribunais, o réu será beneficiado com a decisão mais favorável. Esta medida reforça o princípio constitucional da presunção de […]
Novo Cadastro Nacional para proteção dos vulneráveis é proposto no Brasil
Projeto de Lei Busca Reforçar o Combate à Violência Contra Grupos Vulneráveis Através de Cadastro Unificado O enfrentamento à violência contra grupos vulneráveis no Brasil pode ganhar um novo aliado legislativo. Foi apresentado na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe a criação de um Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes de […]
Senado vota pelo fim da ‘saidinha’ de presos em regime semiaberto
O Senado brasileiro aprovou um projeto de lei que propõe o fim das saídas temporárias de presos em regime semiaberto durante feriados e datas comemorativas, também conhecidas como “saidinhas”. Apesar desta restrição, o projeto mantém a autorização para que esses detentos possam deixar a prisão para fins educacionais, como estudar ou frequentar cursos profissionalizantes, com […]
Bullying contra crianças e adolescentes agora é crime no Brasil
A pena prevista no Código Penal é de multa O Brasil agora criminaliza o bullying contra crianças e adolescentes, com a publicação de uma nova lei que o define como intimidação sistemática. A pena para tais atos é de multa, enquanto o cyberbullying pode resultar em dois a quatro anos de prisão, além da multa. […]