O vereador foi questionado por nomear, em janeiro de 2019, para o cargo de diretora Legislativa pessoa que teria uma empresa que presta serviços para o município
A Justiça de Rio Preto julgou improcedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra o ex-presidente da Câmara, Paulo Pauléra (PP). Pauléra foi acusado pelo promotor Cláudio Santos de Moraes de improbidade administrativa.
O vereador foi questionado por nomear, em janeiro de 2019, para o cargo de diretora Legislativa Cristiane Pereira dos Santos Pavan, que teria uma empresa que presta serviços para o município, a Vitrine Serviços, em seu nome, o que fere dispositivos da Lei Orgânica do Município e do Estatuto do Servidor Municipal, que proíbe ao funcionário público participar da administração ou gerência de empresa que preste serviços aos município.
A ação tramitou em sigilo na 2ª Vara da Fazenda de Rio Preto e os detalhes da absolvição de Pauléra só serão conhecidos após a publicação da sentença. À época dos fatos, Pauléra e Cristiane alegaram que a servidora tinha deixado o comando da empresa antes de sua nomeação.
Após a revelação do caso, o então presidente demitiu Cristiane. O promotor pedia o ressarcimento de eventual dano aos cofres públicos, além da perda da função pública dos envolvidos.
“Recebi com a serenidade que sempre mantive neste caso: confiante que a justiça seria feita”, afirmou Pauléra ao DL News. “Tinha consciência que tinha agido dentro da lei e que meus atos foram de acordo com o regimento da Câmara Municipal”.
