Limites da justa causa: STJ abre Ação Penal em caso de Peculato envolvendo verbas trabalhistas e ONG
Decisão unânime reforça que a demonstração de indícios mínimos de irregularidades financeiras ultrapassa a esfera administrativa e justifica a abertura de ação penal A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, receber a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra uma Procuradora Regional do Trabalho e uma contadora pela suposta […]
Abuso de confiança: Justiça de SP condena correspondente bancária por estelionato contra idosa
A ré se aproveitava do momento em que a vítima pedia ajuda para realizar saques, utilizando a biometria da cliente para transferir valores para a própria conta A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a condenação de uma mulher pelo crime de estelionato cometido contra uma cliente […]
Câmera Corporal Flagra Tentativa de Suborno: Motorista é Condenado por Corrupção Ativa e Embriaguez
Desembargador destacou que o crime de corrupção ativa se consumou no exato momento da oferta em dinheiro para evitar a fiscalização policial A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ratificou a condenação de um motorista pelos crimes de corrupção ativa, embriaguez ao volante, direção sem habilitação e desacato. […]
Nova ferramenta de proteção: Estado de São Paulo integra PM e rede de acolhimento em aplicativo
A plataforma permite o registro remoto de boletins de ocorrência 24 horas por dia e envia a viatura policial mais próxima por meio de geolocalização O Governo do Estado de São Paulo disponibilizou uma nova ferramenta tecnológica desenvolvida para fortalecer o combate à violência doméstica e familiar: o aplicativo gratuito “SP Mulher Segura”. Criada por […]
Fim do processo preliminar: Justiça determina o arquivamento de denúncia envolvendo Marcondes
Sem indícios suficientes para dar prosseguimento ao caso, Justiça barra denúncia e garante vitória jurídica para a defesa do investigado A Justiça determinou a rejeição de uma nova denúncia formulada pelo Ministério Público (MP) contra Marcondes, ordenando o arquivamento definitivo da ação. A decisão judicial encerra, neste momento, a tramitação do processo que visava apurar […]
Informativo de Jurisprudência nº 884 do STJ
PROCESSO. HC 1.059.475-SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 7/4/2026. TEMA. “Relatório Técnico” produzido por inteligência artificial generativa. Controvérsia a respeito da sua admissibilidade como prova. Atividade probatória. Necessidade de limitação lógica. Aptidão racional. IA generativa. Risco de alucinação. Ausência de mínima confiabilidade epistêmica. Impossibilidade de utilização como prova […]
A reforma dos crimes patrimoniais: alterações da Lei 15.397/2026
Um panorama sobre o aumento das penas mínimas e máximas e as novas qualificadoras integradas ao Decreto-Lei nº 2.848/1940 A promulgação da Lei 15.397 marcou uma das mais profundas reestruturações recentes no Título II da Parte Especial do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940), que tutela o patrimônio. Originada do Projeto de Lei nº 3780/2023, […]