Decisão unânime reforça que a demonstração de indícios mínimos de irregularidades financeiras ultrapassa a esfera administrativa e justifica a abertura de ação penal
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, receber a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra uma Procuradora Regional do Trabalho e uma contadora pela suposta prática do crime de peculato-desvio. O processo, que tramita sob segredo de justiça, investiga irregularidades e o desvio de mais de R$ 6 milhões oriundos de um acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho e uma instituição financeira. Os valores públicos deveriam ser aplicados em um instituto do terceiro setor e em um Centro de Referência, mas, segundo a denúncia, teriam sido revertidos para o benefício pessoal das acusadas, de familiares e de empresas ligadas a elas.
De acordo com a peça acusatória, a procuradora teria se valido das facilidades de seu cargo para centralizar as decisões e direcionar o repasse milionário à referida entidade. Em contrapartida, os investigadores apontam que ela teria recebido vantagens, como o custeio de viagens e transferências financeiras justificadas formalmente como a compra de um veículo. Já a contadora denunciada é apontada pelo MPF como a administradora de fato do instituto. Com base em quebras de sigilo bancário e fiscal, laudos contábeis e depoimentos, a acusação sustenta que ela controlava senhas e contas da ONG, transferindo vultosas quantias para sua própria empresa de contabilidade sob contratos supostamente desproporcionais e sem a devida comprovação de serviços prestados.
Ao proferir o voto, o relator do caso, ministro João Otávio de Noronha, explicou que, para o recebimento da denúncia, a lei exige apenas a demonstração de “justa causa” — ou seja, a existência de prova inicial de materialidade e indícios suficientes de autoria. A defesa argumentou que as transações eram regulares e que o caso trataria apenas de infrações administrativas e reprovação de contas. No entanto, o STJ concluiu que os elementos trazidos pelo MPF vão além de falhas burocráticas, indicando possível desvio de finalidade. O Tribunal ressaltou que a abertura da ação penal não significa uma condenação antecipada, mas sim o reconhecimento de que a acusação possui lastro mínimo válido, devendo as teses e justificativas da defesa serem devidamente analisadas de forma aprofundada durante a fase de instrução processual.