Tráfico privilegiado: juíza concede redutor de pena a acusado por transporte de maconha
A juíza Isabela Falcoski Loureiro, da 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu aplicar o redutor de pena previsto para tráfico privilegiado a um homem detido com mais de 18 quilos de maconha. A decisão levou em conta o fato de o réu ser primário, possuir bons antecedentes e não haver […]
Absolvição por falta de provas em caso de reconhecimento fotográfico duvidoso
Imprecisão no reconhecimento fotográfico resulta em absolvição de acusado Em uma decisão fundamentada no princípio do “in dubio pro reo“, o juiz Henrique de Castilho Jacinto, da 2ª Vara Criminal de Araçatuba (SP), absolveu um homem acusado de assalto à mão armada devido à falta de evidências conclusivas. O caso envolveu a abordagem de duas […]
OAB aprova diretrizes para uso ético de inteligência artificial na advocacia
Em uma medida inovadora, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou diretrizes para orientar o uso da inteligência artificial generativa na prática jurídica. A decisão, anunciada em 11 de novembro, visa garantir que a integração da IA na advocacia respeite os princípios éticos e legais da profissão, promovendo uma prática responsável […]
Impactos econômicos e sociais das apostas online em discussão no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou uma audiência pública para discutir os impactos das apostas online no Brasil, destacando aspectos como saúde mental, economia, lavagem de dinheiro e direitos dos apostadores. A audiência está relacionada à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 que questiona a Lei das Apostas (Lei 14.790/2023). Convocada pelo ministro Luiz Fux, […]
TJSP mantém condenação por denunciação caluniosa contra família
A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão que condena um homem a três anos e seis meses de reclusão pelo crime de denunciação caluniosa. O réu foi acusado de enviar cartas anônimas contendo acusações falsas contra a cunhada e o marido dela para diversas autoridades, desencadeando […]
Condenação por falsidade ideológica em declaração falsa de união estável
A 1ª Vara Federal de Rio Grande (RS) condenou uma mulher pelo crime de falsidade ideológica após inserir uma declaração falsa de união estável em uma escritura pública com um cidadão senegalês. A decisão, proferida pelo juiz Aderito Martins Nogueira Júnior, aponta que a declaração visava facilitar a obtenção de visto de residência no Brasil […]
Justiça Federal só julga racismo na internet se perfil for aberto, diz STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a competência da Justiça Federal para julgar crimes de racismo cometidos pela internet depende de o conteúdo em questão ter potencial de alcançar pessoas fora do território nacional. Essa conclusão foi alcançada em um caso onde a 6ª Turma do STJ negou um Habeas Corpus a um […]