Decisão reforça proteção aos Direitos Humanos e integridade do Processo Penal
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão significativa que reafirma a importância da integridade física dos suspeitos e a legalidade das ações policiais. O tribunal concedeu um Habeas Corpus para relaxar a prisão de um homem acusado de tráfico de drogas em Pernambuco, após constatar que o laudo médico corroborava as alegações de violência policial durante sua detenção.
O caso em questão envolve um suspeito que, ao desobedecer uma ordem de parada policial, foi posteriormente detido e acusado de guardar entorpecentes em sua residência. Após sua prisão, o homem relatou ter sofrido agressões físicas por parte dos policiais, incluindo um soco no rosto e tentativas de asfixia com um saco plástico. O laudo do Instituto Médico Legal confirmou a compatibilidade das lesões na região labial e cervical com o relato de violência apresentado pelo detido.
O desembargador convocado Otávio Almeida de Toledo, relator do caso no STJ, enfatizou que a existência de um laudo médico corroborando as alegações de violência policial impossibilita atribuir valor probatório aos depoimentos dos policiais envolvidos diretamente na diligência. Esta decisão estabelece um importante precedente na jurisprudência brasileira, reforçando a necessidade de investigar e coibir práticas abusivas por parte das forças de segurança.
Além de anular as provas decorrentes da agressão policial, o STJ determinou a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. Contudo, o tribunal optou por devolver o caso ao juízo de primeira instância para avaliar a existência de outras provas não afetadas pela decisão que possam indicar a responsabilidade penal do suspeito. Esta abordagem equilibrada busca garantir tanto os direitos do acusado quanto a continuidade da investigação criminal, quando fundamentada em evidências legalmente obtidas.
