Além de três varas de julgamento, o TJSP implantou uma Vara Estadual das Garantias, dedicada exclusivamente à fase investigativa dessas infrações
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) inaugurou uma robusta e inédita estrutura estadual projetada exclusivamente para o enfrentamento de organizações criminosas e a investigação de esquemas de lavagem de dinheiro. A solenidade de instalação, realizada no Fórum Criminal da Barra Funda, na Capital, foi conduzida pelo presidente da Corte paulista, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, e contou com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin. A iniciativa marca um avanço significativo na política de segurança pública e jurídica do estado, alinhando-se aos esforços nacionais coordenados pelo CNJ para asfixiar financeiramente as facções criminosas.
A nova organização estrutural transformou e ampliou as antigas unidades da Capital, criando as 1ª, 2ª e 3ª Varas Estaduais de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores. Um dos grandes destaques da reformulação é a implantação da Vara Estadual das Garantias, que atuará de forma exclusiva na fase inicial (investigativa) desses delitos complexos, garantindo maior agilidade no cumprimento de medidas urgentes e sigilosas, como quebras de sigilo e mandados de busca, que frequentemente exigem ações simultâneas em várias cidades. Adicionalmente, foi instalada uma vara especializada em crimes contra a ordem tributária e econômica, bem como fraudes em licitações e contratos administrativos.
A decisão de centralizar a competência dessas varas em nível estadual, mantendo sua sede física na Capital, visa evitar que grandes investigações sejam fragmentadas e pulverizadas por diferentes comarcas do interior, o que gerava lentidão processual e conflitos de jurisdição. Atualmente, o TJSP possui cerca de 2.885 inquéritos e ações penais tramitando nessa área de especialização. Durante a cerimônia, as autoridades destacaram que o crime organizado atua cada vez mais com sofisticação tecnológica. O ministro Edson Fachin e o desembargador Francisco Loureiro enfatizaram que os magistrados enfrentarão o desafio de rastrear ativos ocultos não apenas no sistema financeiro tradicional, mas em mecanismos modernos como fundos de investimento, fintechs, criptoativos e plataformas clandestinas de apostas eletrônicas (as chamadas bets).