A medida visa combater a crescente onda de fraudes financeiras e o mercado ilegal gerado pelo roubo de aparelhos móveis para invasão de contas
Entrou em vigor a Lei 15.397, originada a partir do Projeto de Lei nº 3780/2023, que estabelece o endurecimento das penas para uma série de crimes contra o patrimônio no Brasil. A nova legislação, encabeçada pelo deputado federal Marcos Pollon em autoria conjunta com os parlamentares Kim Kataguiri e Delegado Da Cunha, altera o ordenamento jurídico para punir com mais rigor práticas como furto, roubo, latrocínio e receptação. O objetivo central da mudança é promover uma resposta legislativa mais firme e atualizada diante do avanço da criminalidade.
Um dos principais focos da atualização é o combate às modalidades delituosas cometidas no ambiente digital. A lei amplia significativamente as punições para casos de estelionato e crimes virtuais, englobando a aplicação de golpes pela internet e fraudes bancárias. Com essa medida, o texto legal busca se adequar à realidade tecnológica atual, protegendo a população contra quadrilhas especializadas que utilizam dispositivos eletrônicos e redes conectadas para acessar dados e lesar financeiramente as vítimas.
Além de focar nos crimes patrimoniais clássicos e cibernéticos, a nova legislação inova ao tipificar e agravar condutas específicas que geram grande impacto social. Entre as novidades está a criminalização e punição da receptação de animais domésticos. O texto também estabelece sanções mais rigorosas para quem provocar a interrupção ou a perturbação de serviços essenciais de comunicação — incluindo sistemas telegráficos, telefônicos, informáticos e telemáticos. Essa proteção à infraestrutura visa garantir o funcionamento ininterrupto de serviços críticos para a segurança dos cidadãos e a estabilidade da economia nacional.