Em comemoração ao 21º aniversário do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), o programa STJ Notícias lançou uma edição especial destacando decisões significativas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relacionadas à posse e ao porte ilegais de armas de fogo. A reportagem busca elucidar como o tribunal tem interpretado e aplicado a legislação vigente em casos concretos.
O Estatuto do Desarmamento, sancionado em 2003, foi um marco na legislação brasileira, estabelecendo regras rigorosas para a posse e o porte de armas de fogo. Seu objetivo principal é reduzir a violência armada, promovendo a segurança pública por meio do controle mais rigoroso sobre a circulação de armas.
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