Foco da ampliação será a notificação de vítimas de violência doméstica sobre medidas protetivas, em projeto que já atende o Juizado Especial Cível de São José do Rio Preto
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu mais um passo na modernização de seus procedimentos ao expandir o uso do aplicativo WhatsApp para o envio de intimações judiciais. A iniciativa, que busca conferir maior agilidade e eficiência à comunicação processual e já conta com a participação de diversas unidades, como o Juizado Especial Cível de São José do Rio Preto, agora inclui também setores estratégicos da capital, como as Varas de Garantias do Estado e o Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo). Essas varas são responsáveis por acompanhar investigações e inquéritos desde a fase inicial até o oferecimento da denúncia.
Uma das aplicações mais importantes desta nova fase do projeto será no âmbito dos crimes de violência doméstica. Com a integração dessas novas unidades, o TJSP passará a utilizar o WhatsApp para notificar as vítimas sobre a concessão, prorrogação ou revogação de medidas protetivas de urgência. Essa medida está em conformidade com as diretrizes da Lei Maria da Penha e visa garantir que as mulheres em situação de vulnerabilidade recebam informações cruciais sobre sua segurança de forma rápida e direta.
Para garantir a validade e a segurança do procedimento, o sistema é totalmente automatizado e não permite interações diretas. As mensagens são enviadas exclusivamente para os números de telefone previamente cadastrados nos autos do processo, mediante consentimento expresso da parte. A intimação é considerada cumprida com a confirmação de entrega e recebimento da mensagem, e um comprovante é gerado e anexado ao processo. O TJSP reforça que utiliza um único número oficial – (11) 4802-9448 –, que possui o selo azul de verificação da Meta, e reitera que nunca solicita depósitos, dados pessoais ou códigos de segurança por essa via.