O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu que é ilegal a interceptação telefônica baseada apenas em denúncia anônima sem a realização de diligências prévias para justificar a medida. Com esse entendimento, a 5ª Turma manteve a nulidade de três ações penais por falta de justa causa e ordenou a exclusão de provas em outros três processos relacionados.
Contexto das Ações Penais. As ações envolvem um suposto esquema de venda de vagas no curso de Medicina de uma universidade privada no interior de São Paulo. O Ministério Público Federal (MPF) imputava aos acusados crimes de organização criminosa, falsidade ideológica, inserção de dados falsos em sistemas de informação e estelionato majorado. Era alegado que o grupo facilitava, mediante propina e uso de dados fraudulentos, o acesso de estudantes a recursos do Fies, causando à União um prejuízo estimado entre R$ 250 milhões e R$ 500 milhões. Além disso, mediante pagamento indevido, permitiam a transferência de alunos de faculdades do Paraguai e da Bolívia para evitar o exame Revalida no Brasil.
Justificativa da Decisão. As provas iniciais surgiram de uma denúncia anônima com prints de conversas no WhatsApp, mencionando um agenciador e o “dono” da universidade. A Polícia Federal instaurou um inquérito e rapidamente obteve autorização para interceptações telefônicas. Contudo, durante o processo, a defesa do reitor argumentou a falta de diligências preliminares para verificar as alegações da denúncia antes da quebra de sigilo. O relator, desembargador Paulo Fontes, afirmou que, pela jurisprudência, são necessários outros elementos investigativos prévios para autorizar tal medida extrema.
Implicações da Decisão. O TRF-3 declarou inválidas todas as provas obtidas a partir das interceptações telefônicas. No entanto, deu parcial provimento a um recurso do MPF, permitindo que três ações penais continuem, desde que excluam as provas ilegais. O tribunal remete ao juízo de origem a decisão sobre a suficiência das provas restantes para continuidade dos processos.
A decisão destaca a importância de cumprir rigorosamente o devido processo legal e a proteção dos direitos fundamentais, enfatizando a necessidade de diligências sólidas antes de autorizar interceptações telefônicas baseadas em denúncias anônimas.
