Lei das saídas temporárias não retroage para crimes anteriores à sua vigência
Decisão judicial define limites de aplicação da nova legislação sobre saídas temporárias O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a nova Lei das Saídas Temporárias não se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência. A decisão traz clareza quanto aos limites temporais de aplicação da legislação penal, especialmente no que concerne aos […]
Advogado suspeito de integrar organização criminosa é proibido de atuar na área criminal
STJ suspende atuação de advogado acusado de envolvimento com facção criminosa O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu suspender preventivamente a atuação de um advogado suspeito de integrar uma organização criminosa, impedindo-o de atuar na área criminal. A medida foi tomada para evitar que o profissional utilizasse sua posição para beneficiar atividades ilícitas. A decisão […]
Tribunal de Justiça de São Paulo esclarece requisitos para configuração do crime de estupro
Crime de estupro exige coação violenta para ato libidinoso, determina TJ-SP O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reafirmou que a configuração do crime de estupro exige a presença de coação violenta ou grave ameaça para a prática de ato libidinoso. A decisão traz maior clareza sobre os elementos necessários para a caracterização desse […]
Delegacia Eletrônica oferece serviço para vítimas de violência doméstica
A Polícia Civil de São Paulo disponibiliza a Delegacia Eletrônica, um serviço essencial para vítimas de violência doméstica. Para romper o ciclo de violência, é vital que os agressores sejam denunciados. As vítimas podem acessar a Delegacia Eletrônica e clicar em “Comunicar Ocorrência”, selecionando a opção “Violência Doméstica Contra a Mulher”. A partir daí, devem […]
Operação Lama Asfáltica
Fraude à Licitação, Peculato, Corrupção Passiva, Lavagem de Dinheiro e Organização Criminosa Investigação A Operação Lama Asfáltica, deflagrada em julho de 2015, foi uma ação conjunta da Polícia Federal (PF), Controladoria-Geral da União (CGU) e Receita Federal do Brasil (RFB). A investigação revelou uma série de crimes graves contra a Administração Pública, tanto federal quanto […]
Operação Fake Monkey
Estelionato, Falsidade Ideológica, Formação de Quadrilha e Organização Criminosa Investigação A Operação Fake Money resultou da atuação conjunta do Ministério Público Federal (MPF), da Receita Federal e da Polícia Federal. O objetivo da operação foi combater fraudes fiscais baseadas no oferecimento de falsos créditos tributários para a liquidação de dívidas com o Fisco. A investigação […]
Operação Ouro Verde
Organização Criminosa, Fraude à Licitação, Falsidade Ideológica, Peculato, Corrupção Ativa e Corrupção Passiva Investigação A Operação Ouro Verde foi iniciada para investigar um esquema criminoso envolvendo pessoas ligadas à entidade que administrava uma unidade médica, agentes públicos e empresários. O objetivo era desviar recursos financeiros do Hospital Ouro Verde. A Justiça aceitou três denúncias oferecidas […]