STJ: juiz da execução penal pode autorizar monitoramento de conversa entre advogado e preso
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juiz da execução penal tem competência para autorizar o monitoramento de conversas entre advogados e presos quando houver indícios de atividades ilícitas. Esta decisão foi tomada ao negar provimento a um recurso em Habeas Corpus ajuizado por uma advogada que teve suas conversas […]
TJ-SP confirma: porte de brigadeiros de maconha em bloco de carnaval configura tráfico
A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma mulher flagrada com drogas durante um bloco de pré-carnaval no Parque do Ibirapuera. A decisão confirma a sentença proferida pela juíza Carla Kaari, da 21ª Vara Criminal da Barra Funda, que estabeleceu pena de dois anos e […]
Rede social condenada a indenizar influenciadora por invasão de conta
A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que condena uma rede social a indenizar uma influenciadora que teve seu perfil invadido e utilizado para aplicação de golpes. A sentença original, proferida pela juíza Ruth Duarte Menegatti da 3ª Vara de Adamantina, estabeleceu uma reparação por danos […]
OAB SP faz alertas e intensifica combate ao “Golpe do Falso Advogado”
A Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP) está redobrando seus esforços para combater o crescente “golpe do falso advogado”, uma fraude que tem vitimado um número alarmante de cidadãos. Desde 2022, a entidade recebeu aproximadamente 400 denúncias relacionadas a este tipo de golpe, levando à criação de um grupo de trabalho […]
Tortura policial invalida provas de crime, segundo decisão do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão que estabelece limites para a atuação policial. O desembargador convocado Otávio de Almeida Toledo concedeu um alvará de soltura a um réu preso por tráfico de drogas, após constatar que houve maus-tratos durante a abordagem policial. Detalhes do Caso. O caso envolve um homem que foi […]
TJRJ: pedido de ANPP não pode ser rejeitado sem fundamentação adequada
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) proferiu decisão que reforça a importância da fundamentação adequada na rejeição de pedidos de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O tribunal concedeu uma ordem para que o processo de um réu acusado de vender anabolizantes seja enviado à Procuradoria-Geral de Justiça […]
Direito à sustentação oral presencial: movimentação da OAB com apoio de Barroso
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, seguindo reunião com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), recomendou que tribunais garantam o direito à sustentação oral presencial para advogados, mesmo em julgamentos eletrônicos. A discussão girou em torno da Resolução 591/2024 do CNJ, […]