STJ declara ilegalidade de provas obtidas por câmeras instaladas sem autorização judicial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da ministra Daniela Teixeira, anulou as provas obtidas por câmeras instaladas sem autorização judicial em via pública, utilizadas para monitorar um suspeito de tráfico de drogas em Palhoça, Santa Catarina. A decisão marcou a invalidação dos materiais coletados com dispositivos posicionados sem respaldo legal adequado. Contexto do Caso. […]
Estelionato: STJ diminui pena de réu de sessenta para três anos
O ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reduziu a pena de um réu condenado por estelionato de sessenta para três anos e quatro meses de prisão, em regime inicial semiaberto. A decisão incluiu o reconhecimento da continuidade delitiva, moderando o rigor inicial imposto sobre o réu. Detalhes do Caso. O acusado […]
Decisão do STJ: réus não devem custear tornozeleiras eletrônicas
STJ define que os custos de tornozeleira eletrônica são do Estado, não do réu A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu, em Habeas Corpus, que não se pode exigir dos réus o custeio de tornozeleiras eletrônicas, considerando tal imposição inadequada e sem suporte legal. Em caso envolvendo um ex-executivo da construtora […]
Manutenção de condenação por venda de celulares roubados pelo TJ/SP
A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um homem por receptação, imposta pela 8ª Vara Criminal da Capital, sob a presidência da juíza Ana Carolina Munhoz de Almeida. A sentença estabeleceu uma pena de cinco anos e três meses de reclusão, a ser cumprida em […]
Prevalência da Lei Maria da Penha sobre outros estatutos em crimes domésticos contra mulheres
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) deve prevalecer sobre outras legislações — como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou o Estatuto do Idoso — nos casos de crimes contra mulheres relacionados à violência doméstica ou no âmbito familiar. Essa decisão importante, estabelecida pela […]
Condenação por estelionato em golpe de bitcoin contra idosa mantida pelo TJ/SP
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a sentença que condenou um homem por aplicar um golpe de bitcoin contra uma idosa, causando um prejuízo de R$ 8,5 mil. A decisão foi proferida pela Vara Única de Cananéia. Detalhes do Caso. O acusado, agindo de má-fé, […]
Responsabilidade de bancos em casos de golpes com contas digitais exige demonstração de falta de diligência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o banco digital não falhou na prestação do serviço em um caso envolvendo golpe conhecido como “leilão falso”, onde criminosos utilizaram uma conta digital para enganar uma vítima em uma transação financeira online. A decisão enfatiza a responsabilidade das instituições financeiras em seguir as […]