Provas obtidas em busca ilícita não sustentam condenação, afirma STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que provas obtidas em abordagens sem suspeita fundada são nulas e não podem ser usadas para sustentar a condenação de um réu. Com base nesse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas absolveu um homem inicialmente condenado por tráfico de drogas. Em 2017, o réu foi interceptado por policiais militares […]
Exame criminológico não deve ser aplicado retroativamente, determina STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o exame criminológico não deve ser exigido, sem fundamentação adequada, para condenações ocorridas antes da Lei 14.843/2024. Este entendimento foi firmado pelo ministro Og Fernandes, ao conceder ordem que permite um condenado manter-se no regime aberto. O caso envolveu um réu que havia obtido decisão favorável para […]
Irrelevância penal: sem dolo, não há crime contra a ordem tributária
Irregularidades contábeis ou fiscais decorrentes de erro, imperícia, negligência ou imprudência são consideradas irrelevantes no âmbito penal e, por isso, não configuram crime contra a ordem tributária na ausência de dolo. Este entendimento foi aceito pelo juiz Vinícius de Toledo Piza Peluso, da Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária em Santos (SP), […]
Advogado anexa bolo com velas a petição em protesto por demora de decisão
Após cinco anos sem decisão, advogado adota “abordagem diferente” para chamar atenção no TJPE Um caso inusitado ocorreu no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ/PE) quando o advogado Délio Fortes Lins e Silva, atuando em causa própria, manifestou sua insatisfação com a demora de cinco anos na análise de um recurso. A petição, protocolada no […]
Juízo de execução tem flexibilidade limitada na alteração de penas
Juízo de execução penal não pode substituir prestação de serviços por prestação pecuniária A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a pena restritiva de direitos, como a prestação de serviços à comunidade, não pode ser substituída por prestação pecuniária após o trânsito em julgado da condenação. Esta decisão baseia-se no artigo […]
Empresa de internet por satélite deve fornecer dados de usuários em investigação criminal
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu negar um mandado de segurança impetrado por uma empresa de internet por satélite, que buscava evitar o cumprimento de uma ordem judicial para fornecer dados cadastrais de usuários. Esta decisão está relacionada a uma investigação criminal sobre a divulgação de material pornográfico infanto-juvenil. […]
Vídeos editados no caso Marcondes podem levar à anulação de provas, diz especialista
A Polícia Civil de São José do Rio Preto anunciou que realizará perícia em vídeos editados fornecidos pela Rede Globo, relacionados à investigação de suposto crime de injúria racial envolvendo o vice-prefeito licenciado Fábio Marcondes (PL). O caso ganhou destaque após Marcondes ser acusado de chamar um segurança do Palmeiras de “lixo” e “macaco velho”. […]