Pichação com giz considerada irrelevante e não configura crime, decide juiz
Em um caso que envolveu a pichação de uma cabine da Polícia Militar do Rio de Janeiro com giz, o juiz Gustavo Gomes Kalil, da 4ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), absolveu o acusado, considerando tanto o ato quanto o instrumento utilizados incapazes de configurar um crime. Detalhes do […]
STJ revoga mandado de prisão sem prévia intimação do condenado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu revogar um mandado de prisão expedido sem a prévia intimação do condenado, considerando a ação um constrangimento ilegal e uma violação à jurisprudência estabelecida. O caso foi analisado pelo ministro Sebastião Reis Júnior, que concedeu Habeas Corpus a um homem condenado a um ano e seis meses em […]
STJ reconhece tortura em abordagem policial e absolve réu de tráfico de drogas
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um réu condenado por tráfico de drogas após constatar que as provas contra ele foram obtidas por meio de tortura durante uma abordagem policial. A decisão foi unânime, com base em evidências de que a Polícia Militar de São Paulo utilizou força excessiva, corroboradas por […]
OAB questiona monitoramento de conversas entre presos e advogados no STF
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando partes do Pacote Anticrime relacionadas ao monitoramento das conversas entre presos e advogados em parlatórios de penitenciárias de segurança máxima. A ação, ADI 7768, foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, […]
Causar acidente de trânsito fatal e fugir é homicídio doloso, afirma juiz
Em um caso envolvendo um acidente de trânsito fatal, o juiz Alexandre Sormani, da 1ª Vara Federal de Marília (SP), determinou que fugir do local sem prestar socorro caracteriza homicídio doloso qualificado, resultando em pena de reclusão em regime fechado. A decisão surgiu após um incidente em agosto de 2017, que levou à morte de […]
Habeas Corpus concede dispensa de tornozeleira eletrônica para mulher grávida durante o parto
O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu habeas corpus para suspender o uso de tornozeleira eletrônica por uma mulher grávida durante o parto. Investigada por tráfico de drogas e associação para o tráfico, a mulher estava sob monitoração eletrônica desde agosto deste ano. A defesa argumentou que a medida era “extremamente […]
Resolução do CNJ prevê sustentação gravada como regra e enfrenta críticas de entidades
OAB/SP e outras entidades rejeitam sustentação gravada por ameaçar prerrogativas A resolução 591/24 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a sustentação oral assíncrona (gravada) como regra nos julgamentos virtuais dos Tribunais de Justiça (TJs) e Tribunais Regionais Federais (TRFs), tem gerado controvérsias. Prevista para entrar em vigor em fevereiro de 2025, a medida […]