Membros de facção criminosa condenados a mais de 126 anos de prisão em SC
Sentença da comarca de Balneário Piçarras alcança quatro réus por crimes graves Quatro integrantes de uma facção criminosa foram condenados a penas que, somadas, ultrapassam 126 anos de prisão, em regime inicial fechado, pela comarca de Balneário Piçarras, no Litoral Norte de Santa Catarina. As condenações, decorrentes da “Operação Facção Litoral”, envolvem crimes como participação […]
STJ anula provas obtidas de celular por falta de comprovação de consentimento
Decisão reforça necessidade de testemunhas e registros audiovisuais para acesso a dispositivos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nulas as provas obtidas a partir do acesso ao celular de um homem condenado por tráfico de drogas, devido à falta de comprovação adequada de consentimento para tal acesso. O relator, ministro Sebastião […]
STJ revoga prisão preventiva aplicando princípio da proporcionalidade
Decisão destaca importância de medidas alternativas à prisão em casos sem violência O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do ministro Antonio Saldanha Palheiro, revogou a prisão preventiva de uma mulher condenada a sete anos de prisão por tráfico de drogas, aplicando o princípio da proporcionalidade. A decisão sublinha que a prisão preventiva deve […]
Procurador opta por não recorrer e apoia aluna superdotada em avanço escolar
Advogada elogia atitude sensata e carinhosa do Estado de Minas Gerais Em um gesto raro de sensibilidade e compreensão, o procurador do Estado de Minas Gerais, Vitor Mangualde, decidiu não recorrer de uma decisão judicial que beneficia uma aluna superdotada, permitindo que ela avance uma série e seja matriculada no 1º ano do ensino fundamental. […]
Exame criminológico não se aplica retroativamente, decide STJ
Decisão do STJ protege direitos de apenados contra retroatividade de lei mais severa A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a exigência de exame criminológico para a progressão de regime penal, introduzida pela Lei 14.843/2024, não se aplica retroativamente aos presos condenados antes de sua publicação. Essa decisão foi tomada com […]
Mantida condenação de homem que matou irmão por dívida de R$ 100
Tribunal de Justiça de São Paulo reafirma sentença de 16 anos por homicídio A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um homem pelo homicídio de seu irmão, ocorrido na Comarca de Cravinhos. O julgamento, presidido pela juíza Luana Ivette Oddone Chahim Zuliani, resultou em uma […]
TJ-SP decide que não há prazo mínimo para pedido de progressão de pena
Tribunal reforça direito do apenado de solicitar benefícios a qualquer momento A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que não há exigência legal para que apenados aguardem um prazo mínimo antes de solicitar a progressão de pena. Este entendimento reforça o direito dos presos de terem seus […]