Envio de comprovantes falsos não configura crime impossível, decide TJSC
Tribunal de Justiça de Santa Catarina condena homem a 28 anos por estelionato A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que o envio de comprovantes falsos de pagamento não configura crime impossível, mantendo a condenação de um homem a 28 anos de prisão por estelionato. O réu, junto com […]
TJSP: indícios sustentam denúncia, mas não bastam para condenação por estupro
Tribunal de Justiça de São Paulo reforça princípio do In Dubio Pro Reo em caso de estupro de vulnerável A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que, embora indícios possam justificar o recebimento de uma denúncia e o início de uma ação penal, eles não são suficientes, […]
Secretário Nacional de Segurança Pública alerta para avanço de facções criminosas no Brasil
Criação de Grupo Técnico Visa Implementação de Lei Antimáfia O avanço do crime organizado no Brasil, descrito pelo secretário nacional de Segurança Pública, Mario Luiz Sarrubbo, como um estágio comparável à máfia, motivou a criação de um Grupo Técnico de Trabalho pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O objetivo é elaborar uma legislação eficaz […]
Mulher que realizou empréstimos em nome da mãe é condenada pelo TJSP
Justiça de São Paulo reafirma punição por abuso de confiança e fraude familiar A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de uma mulher que realizou empréstimos em nome de sua mãe idosa, sem autorização. A decisão, oriunda da 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, resultou em […]
Proteção à privacidade: acesso a celular sem ordem judicial gera nulidade de provas
Decisão do Ministro Dias Toffoli reforça proteção constitucional ao sigilo de dados O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou provas obtidas por meio de acesso a um celular sem ordem judicial, destacando a violação ao sigilo das comunicações e à privacidade garantidos pela Constituição Federal. O caso envolveu um homem condenado a […]
Justiça gaúcha mantém prisão do influenciador Nego Di por estelionato
Juíza de Canoas mantém prisão de influenciador e sócio por estelionato A Juíza de Direito Patrícia Pereira Krebs Tonet, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Canoas, negou o pedido de soltura do influenciador digital Dilson Alves da Silva Neto, conhecido como Nego Di, e de seu sócio, Anderson Bonetti. Ambos são réus em uma […]
Decisão do TJSP reforça proteção a vítimas de violência doméstica
Sentença destaca importância de medidas protetivas em casos de violência A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação de um homem pelos crimes de descumprimento de medida protetiva e perseguição contra sua ex-companheira. A decisão incluiu o redimensionamento das penas para cinco meses e sete dias […]