Sem prova válida, sem registro: STJ fixa tese sobre exclusão de antecedentes em casos de nulidade
A Corte Especial entendeu que a manutenção dos dados gera constrangimento indevido e cria uma incompatibilidade com a realidade jurídica do investigado A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que os registros de indiciamento policial devem ser obrigatoriamente cancelados dos bancos de dados e sistemas de controle caso as […]
Sexta Turma do STJ valida remédio constitucional para corrigir ilegalidades em penas definitivas
Decisão negou recurso do Ministério Público e manteve a correção na dosimetria da pena de um homem condenado por homicídio simples A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a utilização do habeas corpus (HC) como alternativa à revisão criminal é perfeitamente cabível, mesmo após o trânsito em julgado […]
STJ anula provas por quebra da Cadeia de Custódia em celular
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão de grande impacto para a validade das provas digitais no processo penal, ao anular evidências obtidas de um celular que foi manuseado por um delegado na delegacia antes de ser enviado para a perícia oficial. O colegiado entendeu que essa manipulação prévia, que […]
TJSP inclui Varas de Garantias e Dipo em projeto de intimação via WhatsApp
Foco da ampliação será a notificação de vítimas de violência doméstica sobre medidas protetivas, em projeto que já atende o Juizado Especial Cível de São José do Rio Preto O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu mais um passo na modernização de seus procedimentos ao expandir o uso do aplicativo WhatsApp para o […]
STJ define que juiz pode consultar redes sociais de acusado para fundamentar prisão
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão unânime que aborda a intersecção entre o processo penal e a era digital, definindo que juízes podem consultar perfis públicos de redes sociais de investigados para fundamentar a decretação de prisões preventivas. Segundo o entendimento do colegiado, essa prática não configura uma violação […]
ARTIGO: Pode a IAGen analisar prova penal? Limites em um caso de racismo
Investigação de um caso de racismo Caso investigado: No contexto de uma partida de futebol entre Mirassol e Palmeiras, em São José do Rio Preto (SP), noticiou-se a prática de crime racial, tendo sido gravado um vídeo do momento em que o “ato de fala” (John Austin) foi proferido, discutindo-se qual o conteúdo: se “macaco […]
TJSP mantém condenação de Shopping por furto de veículo em estacionamento
Decisão reforça que gratuidade do serviço não isenta o estabelecimento da responsabilidade pela guarda e segurança dos bens A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a responsabilidade de um shopping center pelo furto de um veículo ocorrido em seu estacionamento. A decisão manteve a condenação do estabelecimento […]