Direito à defesa e à sustentação oral não pode ser sacrificado pela celeridade processual
STJ anula julgamento virtual por desrespeito a prazo de intimação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) após constatar uma falha processual grave: os advogados de uma das partes não foram devidamente intimados sobre a data de um julgamento realizado em sessão […]
STJ anula ação penal por falta de análise de tese da defesa
Colegiado reforça que juiz não pode ignorar argumentos que poderiam inviabilizar o processo já na fase inicial A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um importante precedente sobre o direito à ampla defesa ao anular uma decisão que havia confirmado o recebimento de uma denúncia sem analisar as teses defensivas. No julgamento […]
Criminosos continuam usando o nome da Justiça para aplicar golpes: saiba como identificar e evitar
De falsos leilões a mensagens de WhatsApp, conheça as principais fraudes em circulação e aprenda a não ser a próxima vítima O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) emitiu um alerta abrangente sobre a crescente sofisticação de golpes que utilizam indevidamente seu nome e o de outras instituições para enganar cidadãos. Quadrilhas especializadas criam […]
STJ reforça regra: delação premiada sozinha não basta para abrir ação penal
Decisão tranca processo por corrupção em SP, citando lei que exige provas adicionais para sustentar denúncia O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um princípio fundamental para a validade das acusações baseadas em colaborações premiadas: a palavra de um delator, por si só, é insuficiente para justificar a abertura de uma ação penal. Com base […]
Requisição de dados ao Coaf exige ordem judicial, reafirma STJ em nova decisão
Ministro anula provas de investigação na Bahia, consolidando entendimento de que o compartilhamento espontâneo é diferente da solicitação feita por autoridades Em uma decisão de grande impacto para a “Operação El Patrón”, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), declarou a invalidade de relatórios de inteligência financeira produzidos pelo Conselho de […]
Justiça de SP confirma condenação por golpe da falsa agência de modelos
Dupla que prometia trabalhos e cobrava taxas antecipadas foi condenada por estelionato, com penas convertidas em serviços comunitários A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação de duas pessoas pelo crime de estelionato, em um caso conhecido como o “golpe da falsa agência de modelos”. A […]
Lei que exige atestado de antecedentes criminais para trabalho com crianças é considerada constitucional pelo TJSP
Norma busca fortalecer segurança de menores em instituições públicas e privadas O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 14.742/24, de São José do Rio Preto, que exige atestado de antecedentes criminais para admissão em instituições que lidam com crianças e adolescentes. A […]