OAB atua no STF para garantir acesso irrestrito a autos de processos
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, encontrou-se recentemente com o ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir questões relacionadas às prerrogativas da advocacia. Durante a reunião, realizada no dia 2 de abril, Simonetti submeteu ao ministro uma representação de advogados que relataram obstáculos no exercício […]
Entenda a decisão do STF que proíbe revista em presídios e admite inspeção íntima em casos excepcionais
Nesta quarta-feira, 2 de abril, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a revista íntima vexatória em visitantes de presídios é ilegal, especialmente se envolver desnudamento ou exames invasivos que causem humilhação. A decisão estabelece um prazo de 24 meses para que prisões instalem scanners corporais, esteiras de raio-X e portais detectores de […]
TJSP absolve homem acusado de tráfico ao reconhecer condição de usuário
O 6º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) revisou e absolveu a condenação de um homem por tráfico de drogas, após reconhecer sua condição de usuário, mesmo com a posse de uma quantidade significativa de maconha. A decisão reformou uma sentença prévia de cinco anos e dez meses de […]
TJSP mantém condenação por venda ilegal e maus-tratos de animais silvestres
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão da Vara Única de Embu-Guaçu, proferida pelo juiz Willi Lucarelli, que condenou um homem por envolvimento na venda ilegal e maus-tratos de animais silvestres, incluindo espécies ameaçadas de extinção. A pena imposta foi de um ano de detenção, […]
Decisão unânime no TJSP sustenta proteção das crianças contra agressões domésticas
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu manter a condenação de uma mulher por tortura contra seus filhos, decidida pela Vara Criminal de Leme. A decisão, proferida pela juíza Renata Heloisa da Silva Salles, determinou uma pena de três anos e sete meses de reclusão em regime […]
TJSP condena ex-funcionária por uso indevido de cartões de crédito empresariais
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou, por estelionato, uma ex-funcionária que utilizou cartões de crédito corporativos de sua empresa para fins pessoais. O prejuízo financeiro resultante dessas ações foi de R$ 1,3 mil. A condenação implicou uma pena de um ano e oito meses de reclusão […]
Inércia do querelante autoriza Ministério Público a propor ANPP em ação penal privada
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público (MP) pode propor o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em ações penais privadas, caso o querelante apresente inércia ou recusa infundada. Este entendimento foi reafirmado ao negar provimento ao recurso de um homem que buscava a desconsideração de um acordo […]