Advogada recebe cinco minutos para ler contestação de 48 laudas apresentada pouco antes de audiência
Uma situação que acendeu discussões sobre o respeito às garantias processuais ocorreu recentemente em uma audiência judicial. A advogada Beatriz Freitas Santos relatou ter recebido apenas cinco minutos da magistrada para analisar uma contestação de 48 laudas, protocolada pela parte contrária somente uma hora e meia antes do início da sessão, um prazo que ela […]
Dono de restaurante é condenado por manter produtos vencidos
Justiça mantém condenação de empresário por irregularidades em alimentos A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação do proprietário de um restaurante, por manter produtos impróprios para consumo e embalagens em desacordo com a legislação específica. O processo teve origem após denúncia anônima, quando policiais civis encontraram […]
Aumento exponencial de golpes virtuais exige atenção redobrada
O cenário digital, embora repleto de oportunidades, tornou-se também um campo fértil para atividades criminosas. Uma recente matéria divulgada pelo Senado Federal acende um forte alerta sobre o crescente número de golpes virtuais no Brasil, destacando um ponto crucial: criminosos não fazem distinção de idade, atingindo desde jovens até idosos com táticas cada vez mais elaboradas. Acompanhamos […]
STJ anula provas de busca e apreensão realizada sem expedição de mandado
Decisão do STJ destaca a necessidade de mandado expedido em operações policiais A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma busca e apreensão sem a expedição do mandado é nula, mesmo que autorizada judicialmente. Esta decisão resultou na anulação de todas as provas de uma operação que investigava dois homens por […]
Câmara analisa projeto para aumentar penas de crimes online
O Projeto de Lei 4658/24, proposto pelo deputado Paulo Litro (PSD-PR), está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta busca aumentar a pena para crimes cometidos online, como difamação e calúnia, elevando a penalidade em um terço se o crime ocorrer em plataformas digitais. Justificativa da Proposta Paulo Litro destacou que a internet, apesar […]
Novo projeto equipara direito de defesa pessoal de Advogados ao Judiciário e Ministério Público
A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou o projeto de lei PL 2.734/2021, de autoria do senador Flávio Bolsonaro, que autoriza o porte de arma para advogados em todo o Brasil como meio de defesa pessoal. O projeto, que agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi relatado favoravelmente pelo senador […]
Crime de receptação exige comprovação de dolo, afirma TJSP
A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) absolveu um homem das acusações de receptação e adulteração, destacando a necessidade de comprovação de dolo para sustentar uma condenação por receptação. Contexto do Caso. O réu foi preso transportando 506 quilos de maconha em uma caminhonete furtada e com a […]