Redução de pena por reparação do dano: necessidade de ato voluntário
O artigo 16 do Código Penal permite uma redução da pena quando a reparação do dano é efetuada voluntariamente pelo autor do crime antes do recebimento da denúncia ou queixa. A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reduziu a pena de um advogado condenado por apropriação indébita, ao reconhecer que a reparação […]
Exame criminológico para progressão de pena não tem aplicação retroativa
A norma instituída pela Lei 14.843/2024, que exige a realização de exame criminológico para a progressão de pena, não pode ser aplicada retroativamente. Foi com base nesse entendimento que o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu uma ordem para que o juiz de execução revise sua justificativa para exigir […]
TJ/SP mantém condenação por estelionato contra restaurante japonês
A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença da Vara Única de Itatinga, proferida pela juíza Camila Ferneda Dossin, que condenou um homem por estelionato após fraudar um restaurante japonês. A sentença resultou em seis anos e oito meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial […]
Advogado usa ChatGPT para identificar uso de inteligência artificial em sentença e requer anulação
TJ/SP rejeita pedido de anulação de sentença com alegação de uso de inteligência artificial A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) rejeitou um pedido de anulação de sentença de execução, onde a parte alegava que a decisão havia sido parcialmente ou totalmente gerada por inteligência artificial. Sem evidências, […]
Imputação de dolo: Tribunal de Júri e a importância das provas concretas
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que apesar da decisão de pronúncia ser baseada em um juízo de probabilidade, a imputação de dolo – essencial para levar o acusado ao tribunal do júri – não pode estar fundamentada em meras presunções. O caso em questão envolve um acidente causado […]
TJSP mantém condenação de comerciante por receptação de queijos roubados
A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a sentença da 1ª Vara Criminal de Guarujá que condenou um comerciante pelo crime de receptação. O caso envolve a compra de peças de queijo roubadas, com a pena ajustada para um ano de reclusão em regime semiaberto. Detalhes […]
Lavagem de dinheiro: STJ nega recurso e confirma decisão por falta de definição legal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, mantendo a decisão que absolveu um réu da acusação de lavagem de dinheiro. A decisão original, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), concedeu habeas corpus ao réu, reconhecendo a atipicidade da conduta. O caso em questão […]