STJ aplica retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal em caso de furto
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu um habeas corpus (HC 845533) em favor de Almir Rogério Ricardo, determinando o desarquivamento de sua ação penal para que o Ministério Público de Santa Catarina avalie a possibilidade de oferecer um acordo de não persecução penal (ANPP). A decisão foi motivada pela divergência entre o entendimento do […]
TRF1 nega habeas corpus a acusado de contrabando de cigarros eletrônicos
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, negar o habeas corpus solicitado pela defesa de um homem detido em flagrante por suposto contrabando de cigarros eletrônicos, conforme previsto no artigo 334-A do Código Penal. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) validou a prisão, embora […]
STJ absolve réu em caso de roubo após anular reconhecimento fotográfico
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em um caso de roubo majorado, pela concessão de um Habeas Corpus de ofício, resultando na absolvição da paciente Tainá Souza Santos. A decisão foi tomada devido à nulidade do reconhecimento fotográfico utilizado como principal prova de autoria. O tribunal entendeu que o reconhecimento foi feito sem seguir […]
Informações do COAF: STJ exige inquérito formal para validade de provas
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou provas obtidas a partir de relatórios de informações financeiras (RIFs) requisitados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) antes da instauração formal de um inquérito policial. A decisão, que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes, reformou um acórdão anterior e determinou o desentranhamento […]
Contradições em testemunhos levam à absolvição no STJ em caso de estupro
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu um Habeas Corpus de ofício para absolver um homem acusado de estupro. A decisão, fundamentada no princípio “in dubio pro reo” (na dúvida, em favor do réu), destacou a ausência de provas efetivas corroborando a acusação, que inicialmente havia resultado em uma condenação de oito […]
Decisão do STJ tranca ação penal contra Prefeito e irmã por suposto crime de responsabilidade
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará, mantendo a decisão que trancou a ação penal contra o prefeito de Croatá-CE, Thomaz Laureanno Farias de Aragão, e sua irmã, Thereza Beatriz Farias de Aragão. A ação penal investigava um suposto crime […]
Homem condenado por apropriação indevida de benefício assistencial do filho
A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um homem que se apropriou indevidamente do Benefício de Prestação Continuada (BPC) destinado a seu filho, conforme decisão da Vara Única de Santa Rosa de Viterbo, proferida pelo juiz José Oliveira Sobral Neto. O crime, previsto no Estatuto […]