STJ anula provas de busca domiciliar ilegal e absolve acusado de tráfico de drogas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a nulidade das provas colhidas durante uma busca domiciliar considerada ilegal, resultando na absolvição de um homem acusado de tráfico de drogas. O ministro Ribeiro Dantas destacou que a autorização do morador ou proprietário para a entrada da polícia deve ser prévia e devidamente documentada, caso contrário, o […]
STJ absolve réu por insuficiência de provas em caso de tráfico de drogas
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a presença de resquícios de drogas não é suficiente para condenar alguém por tráfico de entorpecentes. A decisão veio após o recurso especial de um homem que havia sido condenado a seis anos, nove meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, […]
STJ anula provas de prints de WhatsApp em caso de homicídio por quebra de cadeia de custódia
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu a quebra da cadeia de custódia de provas coletadas a partir de prints de conversas de WhatsApp e concedeu habeas corpus para desentranhar esses elementos de um processo que apura um suposto homicídio. No caso, a polícia utilizou prints das conversas para […]
Injúria racial e embriaguez ao volante: advogada é detida em SP
Uma advogada foi presa em flagrante pela Polícia Militar em São Paulo na noite de quinta-feira, 25, acusada de injúria racial e embriaguez ao volante. O incidente ocorreu em uma unidade do Burger King, localizada em Moema, Zona Sul da capital paulista. A mulher, identificada como Fabiani Marques Zouki, teria ofendido um funcionário da lanchonete […]
Súmula 669 do STJ: fornecimento de álcool a menores é crime
A Súmula 669 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o fornecimento de bebida alcoólica para crianças ou adolescentes configura crime, conforme o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), após o advento da Lei 13.106 de 17 de março de 2015. Esta lei veio para reforçar a proteção dos menores, […]
STJ reafirma ato lesivo à Administração em caso de empresa de fachada
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação de uma empresa pertencente ao Grupo Líder por criar uma empresa de fachada com o objetivo de frustrar a fiscalização tributária, caracterizando um ato lesivo à administração pública, conforme a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). A empresa foi parte de uma organização criminosa que […]
TJSP mantém condenação de mulher por estelionato em negociação de moradias populares
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma mulher por estelionato durante a comercialização de moradias populares, vitimando pelo menos cinco pessoas. A pena foi reduzida para um ano e seis meses de reclusão, em regime inicial aberto, e substituída por duas penas restritivas de […]