Dificuldade de emprego não justifica revogação de tornozeleira, decide TRF1
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de um réu, que responde a um processo criminal em liberdade, para a revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica. A decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima (SJRR) impôs o uso de tornozeleira eletrônica ao […]
Contagem de prazo para interceptação telefônica deve ser em dias, não em horas
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a contagem do prazo para a realização de interceptação telefônica deve ser feita com base em dias, e não em horas. Esta decisão paradigmática reconhece a importância dos direitos e garantias fundamentais, afirmando que, em casos de medidas restritivas de direitos constitucionais, deve-se aplicar […]
TJ/SP mantém condenação por preconceito religioso em redes sociais
A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) manteve a condenação de uma mulher por discriminação e preconceito religioso contra membros da comunidade judaica. O crime foi cometido em uma rede social, e a pena estipulada foi de dois anos e dez dias de reclusão, substituída por duas medidas […]
Juiz pode juntar provas de outros processos, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inclusão de um laudo pericial, de ofício, pelo juiz em uma ação penal não infringe o sistema acusatório, sendo considerada uma prova lícita que pode ser utilizada na sentença. A decisão foi tomada pela 5ª Turma do STJ ao rejeitar uma ordem em Habeas Corpus apresentada […]
Proteja-se contra golpes em leilões e telefonemas fraudulentos
Atenção aos Golpes em Falsos Leilões e Comunicações de Instituições Golpistas têm utilizado o nome e a imagem de instituições renomadas, como o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), para enganar cidadãos e cometer diversos crimes. Esses golpes são realizados por meio de telefonemas, mensagens por aplicativos, cartas e até falsos sites de leilões. […]
Furto em Igreja justifica pena maior, decide juiz de Santos/SP
O juiz Fernando César do Nascimento, da 1ª Vara Criminal de Santos (SP), decidiu aumentar a pena de um homem acusado de tentar furtar dinheiro de esmolas do Santuário de Santo Antônio do Valongo, considerando o desprezo à fé e ao local de culto alheios. O crime não se consumou porque o réu foi detido […]
Justiça do Amazonas determina liberdade a acusado que não podia pagar fiança
O Tribunal de Justiça do Amazonas, por meio do desembargador Jorge Manoel Lopes Lins, determinou a soltura de um atendente de lanchonete que havia sido preso em flagrante por suposta receptação, após não conseguir pagar a fiança de R$ 2 mil. A decisão destaca que pessoas de baixa renda não podem ser mantidas presas apenas […]