Justiça Federal mantém condenação de homens por roubo qualificado a encomendas postais
A Justiça Federal manteve a condenação de homens envolvidos em roubos qualificados contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBT). Um dos condenados recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) pedindo absolvição, alegando falta de provas, violação do sigilo entre advogado e cliente, e irregularidades na extração de dados telefônicos. O pedido […]
Ausência de colaboração com a Polícia não justifica prisão, afirma TJSP
A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu habeas corpus para substituir a prisão preventiva de um homem acusado de homicídio por medidas cautelares alternativas. A decisão destacou que a ausência de colaboração do acusado com as investigações não pode ser usada como fundamento para sua prisão, protegendo-o pelo […]
Homofobia é crime independentemente da orientação sexual da vítima
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o crime de injúria racial se caracteriza pelo uso de insultos preconceituosos e homofóbicos que ofendem a honra subjetiva da vítima, independentemente da orientação sexual. Essa decisão reforça a necessidade de combate ao preconceito e à discriminação em todas as suas formas. No caso analisado, um homem […]
Estudante de Medicina condenada por desviar fundo de formatura
A 7ª Vara Criminal da Capital condenou uma estudante de medicina por desviar aproximadamente R$ 927 mil arrecadados por seus colegas para a realização de um evento de formatura. A acusada, que atuava como presidente da comissão de formatura, foi sentenciada a cinco anos de reclusão em regime semiaberto pelo crime de estelionato, praticado de […]
Tribunal de Justiça de São Paulo mantém condenação por homofobia
Homem é condenado por discriminação sexual durante festa do peão A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem pelo crime de discriminação sexual. A decisão, proferida pela 1ª Vara de Pitangueiras, fixou a pena em um ano e três meses de reclusão, substituída por […]
STF declara ilegal prisão preventiva de homem reincidente por pequena quantidade de maconha
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a ilegalidade da prisão preventiva de um homem flagrado com 30 gramas de maconha no Ceará. A decisão veio após o colegiado negar provimento a um recurso do Ministério Público contra a revogação da prisão, que havia sido decidida monocraticamente pelo ministro Alexandre de Moraes. O […]
STJ reafirma tráfico privilegiado independentemente da quantidade de droga
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a quantidade de droga apreendida não impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, conforme previsto no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. Esta decisão ocorreu no julgamento de um Habeas Corpus, no qual o réu havia sido condenado a cumprir pena em regime inicial fechado […]