OAB não pode atuar como assistente de defesa em ação penal contra advogado
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Rondônia (OAB/RO) não pode atuar como assistente de defesa em processos criminais contra advogados. A decisão foi tomada ao negar provimento a um recurso em mandado de segurança da OAB/RO, que buscava anular […]
Justiça impede prisão domiciliar para condenada por latrocínio
O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revogou a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que concedia prisão domiciliar a uma mulher condenada por latrocínio. A ré, mãe de dois filhos pequenos, foi sentenciada a 14 anos e oito meses de reclusão. Segundo o ministro Schietti, além de […]
Justiça de SP confirma condenação de ex-assessor parlamentar por uso de diploma falso
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um ex-assessor parlamentar que fraudou um diploma para assumir o cargo. A sentença, originalmente proferida pela juíza Daniele Machado Toledo, da 1ª Vara Cível de Itapevi, inclui a nulidade da contratação, o ressarcimento integral do dano ao erário […]
STJ mantém posicionamento sobre abordagens policiais em casos de fuga
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em recente decisão, que a fuga de uma pessoa ao avistar policiais justifica a realização de abordagem pessoal. Esta decisão reforça o entendimento da corte sobre a legalidade de abordagens em situações de evasão, consolidando jurisprudência nesse sentido. A decisão foi proferida ao julgar um recurso especial que […]
Lei das saídas temporárias não retroage para crimes anteriores à sua vigência
Decisão judicial define limites de aplicação da nova legislação sobre saídas temporárias O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a nova Lei das Saídas Temporárias não se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência. A decisão traz clareza quanto aos limites temporais de aplicação da legislação penal, especialmente no que concerne aos […]
Advogado suspeito de integrar organização criminosa é proibido de atuar na área criminal
STJ suspende atuação de advogado acusado de envolvimento com facção criminosa O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu suspender preventivamente a atuação de um advogado suspeito de integrar uma organização criminosa, impedindo-o de atuar na área criminal. A medida foi tomada para evitar que o profissional utilizasse sua posição para beneficiar atividades ilícitas. A decisão […]
Tribunal de Justiça de São Paulo esclarece requisitos para configuração do crime de estupro
Crime de estupro exige coação violenta para ato libidinoso, determina TJ-SP O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reafirmou que a configuração do crime de estupro exige a presença de coação violenta ou grave ameaça para a prática de ato libidinoso. A decisão traz maior clareza sobre os elementos necessários para a caracterização desse […]