Juíza nega pronúncia de réu acusado com base em “ouvi dizer”
Entendimento se baseia em precedente do STJ que exige indícios concretos, e não apenas depoimentos de terceiros, para submeter um réu ao Tribunal do Júri Uma decisão da Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe, em Alagoas, reforçou um importante princípio do direito processual penal: um acusado não pode ser submetido a julgamento pelo […]
Vítima de golpe em compra online não será indenizada por Banco, decide TJSP
Justiça entende que instituição não participou da fraude, atribuindo a responsabilidade ao golpista e à falta de cautela do consumidor A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu uma decisão que serve de alerta aos consumidores sobre os cuidados em transações online. O colegiado isentou uma instituição financeira […]
Polícia e Ministério Público precisam de ordem judicial para acessar dados do Coaf, decide STJ
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a polícia e o Ministério Público só podem solicitar relatórios de inteligência financeira (RIFs) ao Coaf — órgão que monitora operações financeiras suspeitas — se houver autorização prévia de um juiz. Antes dessa decisão, havia dúvidas se era possível fazer esse pedido […]
Homem condenado a quatro anos por mentir em depoimento sobre agressão
TJ-SC confirma sentença de quatro anos para réu que mentiu em depoimento A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um homem por cometer falso testemunho. O réu alterou seu depoimento em um processo penal referente a uma agressão ocorrida em um camping no oeste do estado. Inicialmente, […]
Preconceito online: publicação ofensiva a nordestinos resulta em condenação criminal
Defesa questiona validade de print screen, mas confissão e jurisprudência levam à condenação por ofensas a nordestinos Um homem foi condenado pela 1ª Vara Criminal de Dourados (MS) pelo crime de racismo, devido a uma postagem ofensiva contra nordestinos em sua conta no Instagram. A publicação, realizada após o resultado das últimas eleições presidenciais, responsabilizava […]
Violação em revista íntima não contamina provas obtidas por outros meios
Justiça reconhece violação de direitos em revista íntima, mas mantém validade de evidências obtidas na residência A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ilicitude das revistas íntimas realizadas em uma mulher acusada de tráfico de drogas não contamina as provas obtidas durante uma busca domiciliar. O caso envolveu uma acusada […]
STJ decide que Ministério Público não pode requisitar relatórios do COAF sem autorização judicial
Decisão da Terceira Seção estabelece necessidade de controle judicial na requisição de RIFs pelo MP A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por 6 votos a 3, que o Ministério Público não pode requisitar diretamente relatórios de inteligência financeira (RIFs) ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) sem autorização judicial prévia. […]