Tribunal mantém condenação por roubo e extorsão em repartição pública
Pena redimensionada para mais de 28 anos de reclusão em caso de violência extrema A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu uma decisão significativa ao manter, com ajustes, a condenação de um homem por crimes de roubo e extorsão contra uma funcionária em uma repartição pública. O caso, […]
Beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bi em bets em agosto
O recente levantamento do Banco Central (BC) revelou que beneficiários do Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões em apostas eletrônicas, conhecidas como “bets”, somente em agosto, utilizando o sistema de pagamentos instantâneos Pix. Esta situação levanta preocupações sobre o uso de recursos de programas sociais em atividades de apostas, especialmente considerando que 5 […]
Recusa ao teste do bafômetro resulta em multa e suspensão da CNH
Decisão Unânime Mantém Penalidades Administrativas por Recusa ao Teste de Alcoolemia A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) proferiu uma decisão significativa ao manter a sentença que aplicou multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses a um condutor que se recusou a realizar o teste do bafômetro. Este […]
Caixa condenada a indenizar empresário assaltado em estacionamento de agência
TRF3 mantém decisão que responsabiliza banco por segurança em áreas adjacentes A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) proferiu uma decisão significativa ao manter a condenação da Caixa Econômica Federal (Caixa) a indenizar um empresário que foi vítima de assalto no estacionamento em frente a uma de suas agências. A decisão, […]
Decisão do STJ avança na correção de excesso acusatório e facilita benefícios processuais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que é possível ao juiz readequar a tipificação dos fatos antes da sentença, especialmente quando há excesso acusatório que impede o acesso a benefícios processuais, como o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A decisão ocorreu em um caso envolvendo crimes contra o sistema […]
STJ considera ilegal recusa injustificada do MP em oferecer ANPP
Decisão estabelece que denúncia pode ser rejeitada se acordo não for oferecido A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público (MP) não pode recusar, de forma injustificada, o oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP). Essa decisão pode levar à rejeição da denúncia, especialmente em casos de tráfico […]
TJ/SP confirma condenação de hóspede por homofobia em hotel
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) manteve a condenação de um hóspede que ofendeu um ator homossexual durante um evento recreativo em um hotel, em 2023. O ator, que estava vestido com trajes femininos como parte da performance, foi alvo de comentários discriminatórios e ataques verbais por parte do hóspede, que exigiu a […]