STF decide que ANPP pode ser solicitado até o trânsito em julgado
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pode ser solicitado até o trânsito em julgado, mesmo em casos que estavam em andamento antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, conhecida como “pacote anticrime”. A decisão, tomada em julgamento de um Habeas Corpus, seguiu o voto do relator, […]
Homem é condenado a três anos de reclusão por ocultar R$ 26 mil de origem ilícita
TJ-SP confirma condenação por lavagem de dinheiro de proventos do jogo do bicho A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a condenação de um homem por lavagem de dinheiro proveniente de atividade ilícita, especificamente do jogo do bicho. O caso, originado na Vara Única de Cajuru, […]
Promessa de vantagem para receber cartão amarelo pode configurar crime de manipulação
Mesmo sem alterar o placar, promessa de vantagem em competições esportivas é tipificada como crime pela Lei Geral do Esporte A promessa de vantagem indevida para que um jogador de futebol receba um cartão amarelo pode configurar crime de manipulação de resultados esportivos, conforme o artigo 198 da Lei Geral do Esporte (Lei n. 14.597/2023). […]
STF autoriza MP e Polícia a acessarem dados cadastrais sem autorização judicial
Supremo validou dispositivo legal que permite obtenção de dados pessoais mantidos por companhias de telefonia, bancos e outras empresas O Supremo Tribunal Federal (STF) validou uma norma que permite o acesso do Ministério Público e das polícias a dados cadastrais de investigados, sem a necessidade de autorização judicial. As informações permitidas incluem apenas qualificação pessoal, […]
Sigilo processual não justifica omissão de nomes de advogados em intimação
Decisão destaca a necessidade de garantir intimação aos advogados, mesmo em casos de sigilo A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sigilo do processo não justifica a ocultação dos nomes dos advogados na intimação de julgamento. De acordo com o entendimento, essa prática impede que os defensores tenham ciência da […]
Justiça de São Paulo bloqueia sites de jogos de azar por operação ilegal
A 35ª Vara Cível da Capital de São Paulo determinou o bloqueio de acesso a 15 sites relacionados à exploração de jogos de azar virtuais, em decisão liminar que solicitou à Anatel que providencie o bloqueio junto às provedoras de internet. A decisão foi tomada após uma ação civil pública movida por uma associação de […]
STJ valida busca sem mandado em propriedade usada para tráfico de drogas
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a legalidade da busca realizada por policiais em um sítio localizado em Mogi das Cruzes (SP), onde foram apreendidos 110 quilos de cocaína, produtos químicos, armas e munições. A ação policial, que durou nove dias e foi realizada sem mandado judicial, foi validada com base […]