Tribunal de Justiça de São Paulo responsabiliza banco e vendedora por fraude em compra de gado
A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma instituição bancária e uma vendedora a indenizarem um homem que foi vítima do “golpe do intermediário” em uma plataforma de vendas online. No caso, o autor da ação depositou R$ 45 mil na conta do golpista, que se passava por […]
STJ reafirma competência exclusiva do STF para reduzir pena abaixo do mínimo legal
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, manter a Súmula 231, que estabelece que a incidência de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal previsto em lei. A decisão reforça que apenas o Supremo Tribunal Federal (STF) tem a competência para autorizar tal redução, […]
STJ valida uso de provas obtidas em lixo de investigados sem autorização judicial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítima a utilização de provas encontradas no lixo descartado na rua por pessoas investigadas por crimes, mesmo sem autorização judicial. A 6ª Turma do STJ, ao julgar um recurso em Habeas Corpus, considerou que a medida não configura pesca probatória (fishing expedition) nem viola a intimidade […]
Posse de maconha para uso pessoal: STJ segue STF e extingue crime
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime da 6ª Turma, extinguiu a punibilidade de um homem flagrado com 23 gramas de maconha, reclassificando a conduta como posse para consumo próprio. A decisão seguiu a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635.659, que reconheceu a não […]
STJ define marco da progressão de pena com base no preenchimento do último requisito
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou uma tese que estabelece que o termo inicial para a progressão de regime de cumprimento de pena é a data em que o último requisito necessário foi preenchido. Para que um preso possa progredir de regime, ele deve cumprir dois requisitos fundamentais: o objetivo, que […]
Absolvição mantida: STJ anula reconhecimento viciado por sugestão policial
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a absolvição de um homem acusado de roubo, cujo reconhecimento pelas vítimas foi considerado inadequado. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) havia absolvido o réu por considerar a autoria incerta, uma vez que o reconhecimento foi feito com base em sugestões […]
STJ: mudança de jurisprudência não autoriza novo habeas corpus
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma mudança na jurisprudência sobre uma questão já julgada não autoriza a impetração de um novo Habeas Corpus com o objetivo de obter um resultado diferente. Essa decisão veio após um pedido de anulação de provas decorrentes de uma invasão de domicílio sem autorização […]