Estelionato: homem é condenado por receber seguro-desemprego enquanto trabalhava
A 1ª Vara de Rio Grande (RS) condenou um morador de Bagé (RS) a um ano e quatro meses de reclusão por estelionato, após ele ter recebido, de forma fraudulenta, cinco parcelas de seguro-desemprego enquanto mantinha vínculo empregatício com uma empresa do setor agropecuário. A sentença, proferida pelo juiz Davi Kassick Ferreira e publicada em […]
Associação criminosa: TJ-SP destaca importância de vínculo estável para condenação
A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) absolveu cinco pessoas acusadas de associação criminosa, destacando que o crime exige a união estável e permanente de três ou mais pessoas com o objetivo de praticar delitos. No caso em questão, a denúncia não conseguiu provar a existência de um […]
STJ restabelece condenação por estupro em caso de sexo sem consentimento
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu, por 3 votos a 2, a sentença condenatória de seis anos em regime fechado para um homem acusado de estupro. O caso envolveu uma situação em que, durante uma relação sexual inicialmente consentida, o réu forçou o sexo anal sem o consentimento da vítima, que […]
Excesso de prazo leva STJ a encerrar inquérito criminal de uma década
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu trancar dois procedimentos investigatórios criminais (PICs) que se arrastavam por uma década, devido ao excesso de prazo e à falta de justificativas concretas para sua continuidade. O caso envolvia uma investigação sobre lavagem de dinheiro decorrente do desvio de recursos do Serviço Social do Transporte […]
De acordo com STJ, roubo em via pública distante do Banco configura fortuito externo
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma instituição financeira não pode ser responsabilizada pelo roubo de valores recém-sacados quando o crime ocorre em via pública distante da agência bancária. O caso envolveu um casal que processou o banco, buscando uma indenização de R$ 35 mil após serem assaltados […]
Justiça Federal mantém condenação por exercício ilegal da advocacia em Sorocaba/SP
TRF3 reafirma decisão contra prática irregular de captação de clientes para ações judiciais A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) proferiu uma decisão significativa ao manter a condenação de um indivíduo por exercício ilegal da advocacia em Sorocaba, São Paulo. O caso, originado de uma ação civil pública movida pela Ordem […]
Decisão judicial destaca necessidade de denúncias bem fundamentadas em crimes financeiros
A juíza Rosália Monteiro Figueira, da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, absolveu onze pessoas acusadas de praticar fraudes na gestão da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER), que resultaram em perdas superiores a R$ 300 milhões. A magistrada entendeu que as meras provas coletadas em caderno administrativo não são suficientes para […]