Súmula 669 do STJ: fornecimento de álcool a menores é crime
A Súmula 669 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o fornecimento de bebida alcoólica para crianças ou adolescentes configura crime, conforme o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), após o advento da Lei 13.106 de 17 de março de 2015. Esta lei veio para reforçar a proteção dos menores, […]
STJ reafirma ato lesivo à Administração em caso de empresa de fachada
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação de uma empresa pertencente ao Grupo Líder por criar uma empresa de fachada com o objetivo de frustrar a fiscalização tributária, caracterizando um ato lesivo à administração pública, conforme a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). A empresa foi parte de uma organização criminosa que […]
TJSP mantém condenação de mulher por estelionato em negociação de moradias populares
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma mulher por estelionato durante a comercialização de moradias populares, vitimando pelo menos cinco pessoas. A pena foi reduzida para um ano e seis meses de reclusão, em regime inicial aberto, e substituída por duas penas restritivas de […]
Dificuldade de emprego não justifica revogação de tornozeleira, decide TRF1
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de um réu, que responde a um processo criminal em liberdade, para a revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica. A decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima (SJRR) impôs o uso de tornozeleira eletrônica ao […]
Contagem de prazo para interceptação telefônica deve ser em dias, não em horas
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a contagem do prazo para a realização de interceptação telefônica deve ser feita com base em dias, e não em horas. Esta decisão paradigmática reconhece a importância dos direitos e garantias fundamentais, afirmando que, em casos de medidas restritivas de direitos constitucionais, deve-se aplicar […]
TJ/SP mantém condenação por preconceito religioso em redes sociais
A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) manteve a condenação de uma mulher por discriminação e preconceito religioso contra membros da comunidade judaica. O crime foi cometido em uma rede social, e a pena estipulada foi de dois anos e dez dias de reclusão, substituída por duas medidas […]
Juiz pode juntar provas de outros processos, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inclusão de um laudo pericial, de ofício, pelo juiz em uma ação penal não infringe o sistema acusatório, sendo considerada uma prova lícita que pode ser utilizada na sentença. A decisão foi tomada pela 5ª Turma do STJ ao rejeitar uma ordem em Habeas Corpus apresentada […]