Supremo reconhece legalidade de provas obtidas por guardas municipais em buscas justificadas
Decisão da 1ª Turma do STF reforça legalidade de ações de guardas municipais em casos justificados A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que provas obtidas em buscas domiciliares realizadas por guardas municipais são válidas, desde que devidamente justificadas. A decisão foi baseada no voto do ministro Alexandre de Moraes, que foi acompanhado […]
Ministra do STJ barra exigência retroativa de exame criminológico
A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferiu uma decisão significativa em um caso de Habeas Corpus, determinando que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reavalie um pedido de progressão de regime sem exigir a realização de exame criminológico. Esta decisão traz à tona importantes questões sobre a aplicação retroativa […]
Mantida absolvição em caso de suposta receptação de moto roubada na Bahia
TRF1 aplica princípio do “In Dubio Pro Reo” por falta de comprovação de dolo A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) proferiu uma decisão unânime, mantendo a absolvição de um homem acusado de receptação e uso de documento falso relacionado a uma motocicleta roubada. O caso, originário da 1ª Vara Federal […]
TJ-SP confirma pena severa para ex-vigilante que ameaçou diretora de escola
Tribunal de São Paulo reafirma sentença em caso de tentativa de extorsão A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu uma decisão significativa ao manter a condenação de um homem acusado de tentativa de extorsão contra a diretora de uma escola em Jaú. O caso, que chamou a atenção […]
Justiça condena mulher por apropriação indevida de Pix recebido por engano
Caso em Rio Preto destaca consequências legais de não devolver dinheiro transferido erroneamente Um caso recente em São José do Rio Preto, São Paulo, chamou a atenção para as implicações legais de se apropriar de dinheiro recebido por engano via Pix. Uma mulher de 51 anos foi condenada pela justiça após gastar R$ 900 que […]
Tribunal mantém condenação por roubo e extorsão em repartição pública
Pena redimensionada para mais de 28 anos de reclusão em caso de violência extrema A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu uma decisão significativa ao manter, com ajustes, a condenação de um homem por crimes de roubo e extorsão contra uma funcionária em uma repartição pública. O caso, […]
Recusa ao teste do bafômetro resulta em multa e suspensão da CNH
Decisão Unânime Mantém Penalidades Administrativas por Recusa ao Teste de Alcoolemia A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) proferiu uma decisão significativa ao manter a sentença que aplicou multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses a um condutor que se recusou a realizar o teste do bafômetro. Este […]