Caixa condenada a indenizar empresário assaltado em estacionamento de agência
TRF3 mantém decisão que responsabiliza banco por segurança em áreas adjacentes A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) proferiu uma decisão significativa ao manter a condenação da Caixa Econômica Federal (Caixa) a indenizar um empresário que foi vítima de assalto no estacionamento em frente a uma de suas agências. A decisão, […]
Decisão do STJ avança na correção de excesso acusatório e facilita benefícios processuais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que é possível ao juiz readequar a tipificação dos fatos antes da sentença, especialmente quando há excesso acusatório que impede o acesso a benefícios processuais, como o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A decisão ocorreu em um caso envolvendo crimes contra o sistema […]
STJ considera ilegal recusa injustificada do MP em oferecer ANPP
Decisão estabelece que denúncia pode ser rejeitada se acordo não for oferecido A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público (MP) não pode recusar, de forma injustificada, o oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP). Essa decisão pode levar à rejeição da denúncia, especialmente em casos de tráfico […]
TJ/SP confirma condenação de hóspede por homofobia em hotel
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) manteve a condenação de um hóspede que ofendeu um ator homossexual durante um evento recreativo em um hotel, em 2023. O ator, que estava vestido com trajes femininos como parte da performance, foi alvo de comentários discriminatórios e ataques verbais por parte do hóspede, que exigiu a […]
STF decide que ANPP pode ser solicitado até o trânsito em julgado
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pode ser solicitado até o trânsito em julgado, mesmo em casos que estavam em andamento antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, conhecida como “pacote anticrime”. A decisão, tomada em julgamento de um Habeas Corpus, seguiu o voto do relator, […]
Homem é condenado a três anos de reclusão por ocultar R$ 26 mil de origem ilícita
TJ-SP confirma condenação por lavagem de dinheiro de proventos do jogo do bicho A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a condenação de um homem por lavagem de dinheiro proveniente de atividade ilícita, especificamente do jogo do bicho. O caso, originado na Vara Única de Cajuru, […]
Promessa de vantagem para receber cartão amarelo pode configurar crime de manipulação
Mesmo sem alterar o placar, promessa de vantagem em competições esportivas é tipificada como crime pela Lei Geral do Esporte A promessa de vantagem indevida para que um jogador de futebol receba um cartão amarelo pode configurar crime de manipulação de resultados esportivos, conforme o artigo 198 da Lei Geral do Esporte (Lei n. 14.597/2023). […]