STF autoriza MP e Polícia a acessarem dados cadastrais sem autorização judicial
Supremo validou dispositivo legal que permite obtenção de dados pessoais mantidos por companhias de telefonia, bancos e outras empresas O Supremo Tribunal Federal (STF) validou uma norma que permite o acesso do Ministério Público e das polícias a dados cadastrais de investigados, sem a necessidade de autorização judicial. As informações permitidas incluem apenas qualificação pessoal, […]
Sigilo processual não justifica omissão de nomes de advogados em intimação
Decisão destaca a necessidade de garantir intimação aos advogados, mesmo em casos de sigilo A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sigilo do processo não justifica a ocultação dos nomes dos advogados na intimação de julgamento. De acordo com o entendimento, essa prática impede que os defensores tenham ciência da […]
Justiça de São Paulo bloqueia sites de jogos de azar por operação ilegal
A 35ª Vara Cível da Capital de São Paulo determinou o bloqueio de acesso a 15 sites relacionados à exploração de jogos de azar virtuais, em decisão liminar que solicitou à Anatel que providencie o bloqueio junto às provedoras de internet. A decisão foi tomada após uma ação civil pública movida por uma associação de […]
STJ valida busca sem mandado em propriedade usada para tráfico de drogas
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a legalidade da busca realizada por policiais em um sítio localizado em Mogi das Cruzes (SP), onde foram apreendidos 110 quilos de cocaína, produtos químicos, armas e munições. A ação policial, que durou nove dias e foi realizada sem mandado judicial, foi validada com base […]
TRF1 reduz pena de ex-funcionário dos Correios em caso de peculato
Tribunal mantém condenação, mas ajusta sentença por considerar circunstâncias do delito A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) proferiu uma decisão unânime em um caso de peculato envolvendo um ex-funcionário dos Correios. Embora tenha negado a apelação do réu, o tribunal optou por reduzir a pena inicialmente imposta, demonstrando uma análise […]
STJ decide que simples comunicação de crime não autoriza requisição de relatórios ao Coaf
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a simples comunicação sobre a ocorrência de um crime, conhecida como “notícia de fato”, não autoriza o Ministério Público a requisitar relatórios ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A decisão foi proferida em um caso envolvendo o Ministério Público do […]
Estelionato contra idosos: TJSP confirma condenação de criminosos pelo ‘golpe do telhado’
A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a condenação de dois réus envolvidos no chamado “golpe do telhado”, acusados de estelionato e associação criminosa. A decisão, que teve origem na 1ª Vara de Penápolis, foi proferida pelo juiz Vinicius Gonçalves Porto Nascimento e manteve as penas, porém […]