TJ-SP mantém penas de reclusão para casal que comercializava medicamentos falsificados
A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um casal por falsificação e comercialização de produtos terapêuticos e medicinais. A decisão foi proferida pela juíza Máriam Joaquim, da 1ª Vara de Itapecerica da Serra, e estabeleceu penas de 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão […]
Justiça Federal condena homem por descaminho após apreensão de 812 garrafas de vinho
A 2ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou um morador de Santo Ângelo pelo crime de descaminho após ele ser flagrado transportando 812 garrafas de vinho adquiridas na Argentina, sem o pagamento dos impostos devidos. O homem foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal em agosto de 2021, na ERS 165, e confessou que receberia […]
Procedimento de reconhecimento por foto via aplicativo é considerado ilegal pelo STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da 6ª Turma, proferiu uma decisão de grande relevância para o direito penal, ao considerar nulo o reconhecimento de um suspeito realizado através de fotografia enviada por aplicativo de mensagens. Esse tipo de procedimento, conhecido como “show up“, foi considerado inadequado e passível de gerar erros, levando […]
Confissão parcial justifica atenuante e reduz pena, decide ministro do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de uma decisão do ministro Rogerio Schietti Cruz, reafirmou que a atenuante da confissão espontânea pode ser aplicada mesmo quando a confissão é parcial, qualificada, extrajudicial ou posteriormente retratada. A decisão veio após o julgamento de um recurso em que a defesa solicitava a redução da pena […]
Tribunal de Justiça de São Paulo responsabiliza banco e vendedora por fraude em compra de gado
A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma instituição bancária e uma vendedora a indenizarem um homem que foi vítima do “golpe do intermediário” em uma plataforma de vendas online. No caso, o autor da ação depositou R$ 45 mil na conta do golpista, que se passava por […]
STJ reafirma competência exclusiva do STF para reduzir pena abaixo do mínimo legal
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, manter a Súmula 231, que estabelece que a incidência de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal previsto em lei. A decisão reforça que apenas o Supremo Tribunal Federal (STF) tem a competência para autorizar tal redução, […]
STJ valida uso de provas obtidas em lixo de investigados sem autorização judicial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítima a utilização de provas encontradas no lixo descartado na rua por pessoas investigadas por crimes, mesmo sem autorização judicial. A 6ª Turma do STJ, ao julgar um recurso em Habeas Corpus, considerou que a medida não configura pesca probatória (fishing expedition) nem viola a intimidade […]