Posse de maconha para uso pessoal: STJ segue STF e extingue crime
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime da 6ª Turma, extinguiu a punibilidade de um homem flagrado com 23 gramas de maconha, reclassificando a conduta como posse para consumo próprio. A decisão seguiu a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635.659, que reconheceu a não […]
STJ define marco da progressão de pena com base no preenchimento do último requisito
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou uma tese que estabelece que o termo inicial para a progressão de regime de cumprimento de pena é a data em que o último requisito necessário foi preenchido. Para que um preso possa progredir de regime, ele deve cumprir dois requisitos fundamentais: o objetivo, que […]
Absolvição mantida: STJ anula reconhecimento viciado por sugestão policial
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a absolvição de um homem acusado de roubo, cujo reconhecimento pelas vítimas foi considerado inadequado. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) havia absolvido o réu por considerar a autoria incerta, uma vez que o reconhecimento foi feito com base em sugestões […]
STJ: mudança de jurisprudência não autoriza novo habeas corpus
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma mudança na jurisprudência sobre uma questão já julgada não autoriza a impetração de um novo Habeas Corpus com o objetivo de obter um resultado diferente. Essa decisão veio após um pedido de anulação de provas decorrentes de uma invasão de domicílio sem autorização […]
Estelionato: homem é condenado por receber seguro-desemprego enquanto trabalhava
A 1ª Vara de Rio Grande (RS) condenou um morador de Bagé (RS) a um ano e quatro meses de reclusão por estelionato, após ele ter recebido, de forma fraudulenta, cinco parcelas de seguro-desemprego enquanto mantinha vínculo empregatício com uma empresa do setor agropecuário. A sentença, proferida pelo juiz Davi Kassick Ferreira e publicada em […]
Associação criminosa: TJ-SP destaca importância de vínculo estável para condenação
A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) absolveu cinco pessoas acusadas de associação criminosa, destacando que o crime exige a união estável e permanente de três ou mais pessoas com o objetivo de praticar delitos. No caso em questão, a denúncia não conseguiu provar a existência de um […]
STJ restabelece condenação por estupro em caso de sexo sem consentimento
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu, por 3 votos a 2, a sentença condenatória de seis anos em regime fechado para um homem acusado de estupro. O caso envolveu uma situação em que, durante uma relação sexual inicialmente consentida, o réu forçou o sexo anal sem o consentimento da vítima, que […]